Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOCUMENTO DE TRANSPORTE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
DL 45/89.02.11 na sanção da previsão da alínea c) do preceito.
RJIFNA90 ART19.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015277 |
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| Data do Acordão: | 05/05/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | IVA DOCUMENTO DE TRANSPORTE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO |
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| Sumário: | A intervenção do remetente dos bens em circulação também como dono do veículo transportador faz incorrer aquele sujeito do típico legal do art. 13, n. 1 do DL 45/89.02.11 na sanção da previsão da alínea c) do preceito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038284 |
| Nº do Documento: | SA219930505015277 |
| Data de Entrada: | 11/11/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , DOMINGOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 45/89 DE 1989/02/11 ART1 N1 ART13 N1 A B C. RJIFNA90 ART19. |
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Texto Integral