Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO OFICIOSA DA LIQUIDAÇÃO EMOLUMENTAR.
PEDIDO DO CONTRIBUINTE.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
II – O “erro imputável aos serviços” a que alude o artº 78º, nº 1 da LGT compreende não só o erro directamente relacionado com a actividade da Administração (o erro de facto, operacional ou material), mas também o erro de direito.
III – Pedida a revisão oficiosa do acto de liquidação e vindo o acto a ser anulado, mesmo que só na impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, nos termos do disposto no artº 43º, nº 3, al. c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pelo contribuinte.
