Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016484
Data do Acordão:11/19/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
CHEFE DE SECRETARIA
CHEFE DE DIVISÃO
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
MATERNIDADE JULIO DINIZ
Sumário:I - As funções de chefe da secretaria da Maternidade de Julio Diniz situam-se em area predominantemente administrativa.
II - Logo, por falta do requisito previsto na alinea b) do n. 9 do Resol. Cons. Min. 354-B/79, não e de equiparar esse cargo a chefe de divisão.
Nº Convencional:JSTA00011332
Nº do Documento:SAP19871119016484
Data de Entrada:02/04/1986
Recorrente:QUEIROZ , ALVARO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:833
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RGU GERAL DO INSTITUTO MATERNAL ART43.
ESTATUTO HOSPITALAR ART40 ART42.
RGU GERAL DOS HOSPITAIS ART10 ART38 ART98 ART117 ART133.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/18 N9 B.