Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001975
Data do Acordão:04/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PRIVILEGIO CREDITORIO
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
DIVIDA A PREVIDENCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - A disposição contida nos artigos 10 e 11 do Dec-Lei 512/76, de 3-7, e de aplicação imediata.
II - O privilegio mobiliario criado pelo artigo 2 do Dec-
-Lei 512/76, de 3-7, prefere as hipotecas anteriores.
Nº Convencional:JSTA00002240
Nº do Documento:SAP19840411001975
Data de Entrada:01/12/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LIOFAX-LIOFILIZAÇÃO INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:215
Referência Publicação 1:AD N274 ANOXXIII PAG1168
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CONST76 ART62.
CCIV66 ART12 N2 ART704 ART746 ART747 N1 A ART748 ART751 ART759 N2.
DL 512/76 DE 1976/07/03.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG278.
AC STJ DE 1981/11/17.