Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003337
Data do Acordão:11/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
BENEFICIOS FISCAIS
Sumário:Do despacho do Secretario de Estado do Planeamento que não chegou a incidir sobre o pedido de concessão dos beneficios constantes dos artigos 12 e 13 do Dec-Lei 194/80, antes rejeitou o pedido no enquadramento do sistema enunciado naquele diploma, não cabe recurso para a segunda Secção.
Nº Convencional:JSTA00004176
Nº do Documento:SA219851113003337
Data de Entrada:05/31/1985
Recorrente:SOTIMA-SOC DE TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL DE MADEIRAS SARL
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:143
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/01/17.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19 ART12 ART13.
ETAF84 ART26 N1 D ART32 N1 C.