Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022183 |
| Data do Acordão: | 01/12/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS TRANSIÇÃO DE PESSOAL INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL TABELA DE EQUIVALENCIAS PESSOAL TECNICO SUPERIOR |
| Sumário: | A integração de um funcionario, segundo-assistente no Quadro Geral de Adidos, no quadro do pessoal do Instituto Portugues do Patrimonio Cultural, como tecnico superior de primeira classe, mediante tabela de equivalencia, nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, não viola o disposto nesses preceitos, no artigo 3 do Decreto Regulamentar n. 82/83, de 30 de Novembro, nem nos ns. 5 e 6 do Despacho Normativo n. 202/80, de 27 de Junho de 1980 (no Diario da Republica, I serie, de 10 de Julho de 1980). |
| Nº Convencional: | JSTA00018917 |
| Nº do Documento: | SA119890112022183 |
| Data de Entrada: | 01/28/1985 |
| Recorrente: | GOUVEIA , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | MINC - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 194 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINC E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/03/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/04 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56. DL 42/84 DE 1984/02/03 ART4 N2 N3. DRGU 82/83 DE 1983/11/30 ART3. DN 202/80 DE 1980/06/27 N5 N6. |