Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026327
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:IMPORTAÇÃO DE FRUTAS
PERDA DE CAUÇÃO
DESALFANDEGAMENTO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CLÁUSULA CONTRATUAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:Enferma de vício de violação de lei, por erro de interpretação e de aplicação, o despacho determinativo de perda a favor do Estado, com fundamento em incumprimento de prazo, de caução prestada por empresa adjudicatária de importação de banana que a desalfandegou fora do prazo inicialmente fixado mas dentro do que, por mútuo acordo, fora prorrogado.
Nº Convencional:JSTA00031936
Nº do Documento:SA119910529026327
Data de Entrada:09/20/1988
Recorrente:COPABANANA-COOP NAC DOS ARMAZENISTAS IMPORTADORES DE BANANAS
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMÉRCIO INTERNO DE 1988/05/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DN 49-A/87 DE 1987/06/16 ART13.
DL 503/85 DE 1985/12/30 ART16 N7.
CCIV66 ART225 ART406 ART651.
Aditamento: