Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011000 |
| Data do Acordão: | 03/01/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGADO COMPETENCIA PROPRIA RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE |
| Sumário: | I - A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa age no uso de competencia propria. II - Por isso verifica-se, no recurso contencioso, ilegitimidade passiva se o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta, sendo o acto da autoria da entidade delegada. |
| Nº Convencional: | JSTA00009742 |
| Nº do Documento: | SA119790301011000 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | ANTUNES , FAUSTO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 366 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1977/08/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |