Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028519 |
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| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO FUNDAMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | I - A fundamentação é um conceito relativo e em sede de actos de conteúdo valorativo ou classificativo dos júris de concursos de promoção importará sobretudo que dos actos respectivos constem os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou. II - Na valoração da classificação de serviço dos concorrentes não pode o júri atender à notação numérica que serviu de base à menção qualitativa em que exprime aquela classificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042425 |
| Nº do Documento: | SA119941130028519 |
| Data de Entrada: | 06/26/1990 |
| Recorrente: | LOUREIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA CIENCIA E TECNOLOGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE 1990/05/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/12/12 IN BMJ N362 PAG428. AC STA PROC25375 DE 1994/01/27. AC STA PROC24047 DE 1991/05/02. AC STA PROC26542 DE 1991/05/16. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG180. |
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Texto Integral