Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005962
Data do Acordão:06/02/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:APOSENTADO
PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
IMPEDIMENTO
ASILO POLITICO
Sumário:Os aposentados estão sujeitos a jurisdição disciplinar, mesmo pelas faltas cometidas ja naquela situação.
A situação de asilado não impede o arguido de defender-se em processo disciplinar, sobretudo se não vier provado que a isso se opos o agente diplomatico asilante.
Nº Convencional:JSTA00025153
Nº do Documento:SA119610602005962
Recorrente:RIBEIRO , SEBASTIÃO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/08/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / ASILO.
Legislação Nacional:RAU33 ART213 ART224 ART233 N5 ART234 N8 N9 N10 ART235 N6 - N10 ART237 N13.
D 23779 DE 1934/04/21 ART1.
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ULTRAMAR ART226.
CPC39 ART519.
EJ44 ART244.
EFU56 ART361 ART364 PARUNICO N8 N9 ART365 PARUNICO N8 N13 N14 N15 ART366 N3 N10 ART396 PAR3 PAR4 PAR5 ART397.
Referências Internacionais:CONV DE HAVANA 1928/02/02 ART2 N5.
CONV DE MONTEVIDEU 1933/12/26.
TRATADO DE MONTEVIDEU ART5.