Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
II - A outorga de procuração irrevogável que confira poderes de alienação de imóveis ao mandatário, considera-se transmissão onerosa determinando a liquidação e o pagamento de IMT antes da outorga notarial da respectiva procuração (artºs 2º, nº 3, alínea c) e 22º, nº 2, ambos do CIMT).
III - Deste modo, ainda que o negócio para o qual a procuração foi outorgada não chegue a realizar-se, não é aplicável o disposto nos artºs 22º, nº 4 e 44º, nº 1 ambos do CIMT, uma vez que para efeitos de IMT o acto translativo concretizou-se.
IV- Porém, pode haver lugar a anulação proporcional do imposto, ao abrigo do artº 45º do CIMT, se, antes de decorridos oito anos sobre a transmissão, vier a verificar-se a resolução do contrato.
V - Considerando que o negócio-base (relação subjacente) à outorga da procuração é a relação jurídica emergente do contrato prometido e definitivo de compra e venda do imóvel, para beneficiar da devolução parcial do IMT (pago pela outorga da procuração) a impugnante tinha de ter provado a revogação desta e/ou a respectiva entrega por parte da mandatária.
