Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02643/15.9BEBRG
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NULIDADE
ANULABILIDADE
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que, relativamente à qualificação dos vícios geradores de anulabilidade seguiu o entendimento dominante.
Nº Convencional:JSTA000P24958
Nº do Documento:SA12019092702643/15
Data de Entrada:06/25/2019
Recorrente:A....... E OUTRO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MELGAÇO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: