Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009517
Data do Acordão:05/20/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:MANDATARIO SEM DOMICILIO NA SEDE DO TRIBUNAL
INSUFICIENCIA DE MANDATO
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
CONSELHO ULTRAMARINO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00012977
Nº do Documento:SA119760520009517
Recorrente:SOC DE EQUIPAMENTOS TECNICOS LDA-EQUITEL
Recorrido 1:SECRETARIO PROVINCIAL DE COMUNICAÇÕES DE MOÇAMBIQUE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:808
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO PROVINCIAL DE COMUNICAÇÕES DE MOÇAMBIQUE.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.