Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015436
Data do Acordão:01/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto confirmativo, que nada acrescenta ou altera ao acto confirmado, e por sua natureza, carecido de força executoria propria, pelo que, dado o disposto no artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e irrecorrivel contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00006548
Nº do Documento:SA119820128015436
Data de Entrada:11/24/1980
Recorrente:VEIGA , TOMAS
Recorrido 1:DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:495
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2.
EFU66 ART91 ART118.
DL 48719 DE 1968/11/29 ART13 N3.
EA72 ART43 N1 A ART74 N2.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART5.
DL 175/78 DE 1978/07/13 ART7.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1264.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.