Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000852
Data do Acordão:12/17/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
Sumário:O Acordão da 2 secção de 23 de Março de 1977 - recurso n. 852 - contem resolução contraditoria com o caso julgado formado pelo acordão da 1 secção de 16 de
Maio de 1974 sobre a mesma questão de direito e no dominio da mesma legislação, nos ultimos tres anos - pelo que esta contradição e fundamento do recurso para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00013409
Nº do Documento:SA219771217000852
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:BABCOK & WILCOX PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1237
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1974/05/16.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1 N4.
CPC67 ART763 N2 ART765.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL IN DG IS 1969/12/23.