Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022868
Data do Acordão:01/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
OFICIAL JUDICIAL
CONCURSO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:Não e contenciosamente recorrivel por não definir concretamente situação juridica administrativa o despacho do Ministro da Justiça que se pronuncia sobre divergencia acerca de entendimento de um preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00023578
Nº do Documento:SA119870115022868
Data de Entrada:07/26/1985
Recorrente:RODRIGUES , ORLANDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:181
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1985/05/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:EJ62 ART342.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART111 ART116 ART148 ART149.
ETAF84 ART26 N1 E.
LPTA85 ART25 N1.