Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO IMPLÍCITA.
JUROS MORATÓRIOS.
PRESCRIÇÃO.
RECURSO FINDO.
II - Tal oposição só é figurável relativamente a decisões expressas, e não a juízos subentendidos ou implícitos.
III - Apesar da identidade essencial dos dados factuais de que ambos os arestos partiam, não há oposição entre, por um lado, o acórdão que considerou que a prescrição do direito a juros moratórios, porque não integrara os fundamentos do acto recorrido, não podia ser invocada no recurso contencioso para defesa da legalidade desse acto e, por outro lado, o acórdão que, sem expressamente resolver se tal prescrição podia ser alegada somente no recurso contencioso, logo conheceu do decurso do prazo de prescrição e concluiu que estava extinta aquela obrigação de juros.
