Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000572
Data do Acordão:04/27/1950
Tribunal:PLENO
Relator:JERONIMO DE SOUSA
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
MULTA
DIREITOS ADUANEIROS
TRIBUNAL PLENO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
INFRACÇÃO ADUANEIRA
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA NACIONAL
Sumário:As decisões do tribunal pleno tem de basear-se, normalmente, na materia de facto que a secção deu como provada.
O processo so pode baixar a secção quando seja deficiente a decisão sobre essa materia.
Quando os tribunais fiscais aduaneiros conheçam dum delito de descaminho e se verifique simultaneamente a existencia de delito contra a economia nacional, as multas relativas aos dois delitos tem de ser aplicadas em harmonia com a legislação vigente acerca do ultimo.
Nº Convencional:JSTA00000042
Nº do Documento:SAP19500427000572
Data de Entrada:06/01/1949
Recorrente:CEPEDA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - PEREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:53
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC1592.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 31664 DE 1941/11/22 ART16 ART38 PARUNICO ART41 ART44 PARUNICO ART45 ART124.
CPC39 ART729.
DL 31328 DE 1941/06/21 ART1 ART6 PARUNICO ART9 PARUNICO ART12 N2.
PORT 9670 DE 1940/10/21.
D 2 DE 1894/09/27.
D 6586.
L 1552.