Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0496/10
Data do Acordão:06/22/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O recurso de revista de decisão do TCA que manteve na ordem jurídica despacho que qualifica o recorrente como DFA ao abrigo do disposto no DL n.º 43/76 de 20/01, mas reporta os efeitos à data dessa qualificação, ou seja, Setembro de 2004, quando o recorrente clama por eficácia retroactiva plena desde a data em que se deficientou, tem relevância social fundamental, na acepção do artigo 150º n.º 1 do CPTA, e representa-se como claramente necessário para a aplicação do direito em termos seguros, previsíveis e de igualdade de tratamento.
Nº Convencional:JSTA000P11944
Nº do Documento:SA1201006220496
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: