Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0982/18.6BEPRT
Data do Acordão:01/23/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
INTERRUPÇÃO
FUNÇÕES DOCENTES
Sumário:Não se justifica admitir revista se tudo indica que o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível, e sem qualquer erro ostensivo, ao considerar que a Recorrida preenchia os requisitos para ser reintegrada como docente na ESE, atento o disposto no art. 2º, nº 1 do DL nº 45/2016, na redacção da Lei nº 65/2017, ao impor a continuidade de funções que não se verifica no caso.
Nº Convencional:JSTA000P33179
Nº do Documento:SA1202501230982/18
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO ... (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: