Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0982/18.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/23/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO INTERRUPÇÃO FUNÇÕES DOCENTES |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se tudo indica que o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível, e sem qualquer erro ostensivo, ao considerar que a Recorrida preenchia os requisitos para ser reintegrada como docente na ESE, atento o disposto no art. 2º, nº 1 do DL nº 45/2016, na redacção da Lei nº 65/2017, ao impor a continuidade de funções que não se verifica no caso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33179 |
| Nº do Documento: | SA1202501230982/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO ... (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |