Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031510 |
| Data do Acordão: | 06/22/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA AIRES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA INÉRCIA DO RECORRENTE DESERÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | A paralização dum recurso contencioso de anulação por mais de um ano, por inércia das partes em promover o seu andamento, leva à extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 292 n. 1 do Código do Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00037856 |
| Nº do Documento: | SA119930622031510 |
| Data de Entrada: | 12/15/1992 |
| Recorrente: | F G CASTRO GUEDES LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR VASCO FRANCO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART31 N1 B. CPC67 ART276 N1 A ART277 N1 ART264 ART292 ART371 ART285. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/03/01 IN BMJ N373 PAG236. |