Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031510
Data do Acordão:06/22/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
INÉRCIA DO RECORRENTE
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:A paralização dum recurso contencioso de anulação por mais de um ano, por inércia das partes em promover o seu andamento, leva à extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 292 n. 1 do Código do Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00037856
Nº do Documento:SA119930622031510
Data de Entrada:12/15/1992
Recorrente:F G CASTRO GUEDES LDA
Recorrido 1:VEREADOR VASCO FRANCO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART31 N1 B.
CPC67 ART276 N1 A ART277 N1 ART264 ART292 ART371 ART285.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/03/01 IN BMJ N373 PAG236.