Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTRADO
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
MANIFESTA ILEGALIDADE
PERDA DE REMUNERAÇÃO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
II - E também não viola o princípio da presunção de inocência do arguido, contido no artº 32º, nº 2 da CRP, aplicável ao processo disciplinar.
III - As situações a enquadrar no artº 120º, nº 1, a) do CPTA, designadamente no conceito de acto manifestamente ilegal, não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações ou ponderações. Na verdade, o que é manifesto, é líquido, salta à vista, não oferece dúvida.
IV - A privação do vencimento de um funcionário ou agente do Estado e, designadamente de um magistrado, em consequência da imediata execução do acto punitivo que o afaste de funções, causa prejuízos irreparáveis ou, pelo menos, de difícil reparação ao visado com esse acto, se tal privação diminuir drasticamente o seu nível de vida ou do seu agregado familiar, pondo em risco a satisfação das necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica condição social.
DIR JUDIC - EST MAG.
CONST97 ART20 ART32 N2 ART268 N4 ART266 ART267 ART18 ART16.
ETAF84 ART77.
ETAF02 ART57.
CPTA02 ART2 N1 N2 ART112 N1 ART149 ART120.
L 10/94 DE 1994/05/05.
L 143/99 DE 1999/08/31.
VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO 1996 PAG186-187 PAG542.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG264-265.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG231-232 PAG237.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 1998 PAG132.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED.
