Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025630 |
| Data do Acordão: | 01/31/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS. FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. |
| Sumário: | Os Tribunais Tributários de 1ª Instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer da impugnação de acto tributário da liquidação de emolumentos. O RFP tem legitimidade para intervir nesse processo de impugnação de acto tributário de liquidação de emolumentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00055322 |
| Nº do Documento: | SA220010131025630 |
| Data de Entrada: | 11/08/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | BA-FÁBRICA DE VIDROS BARBOSA E ALMEIDA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART62 N1 A ART72 ART74 ART121 N1. CPTRIB91 ART18 ART37 B ART118 N2 A ART154 C. LPTA85 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/05/28 IN AD N431 PAG1272.; AC STA PROC22891 DE 1998/12/09. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N3727 PAG289. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG35. |
| Aditamento: | |