Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009362
Data do Acordão:07/22/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:O acto administrativo proferido por membro de um orgão colegial de serviço publico personalizado do Estado em materia de competencia daquele orgão esta ferido do vicio de incompetencia que o invalida.
Nº Convencional:JSTA00013051
Nº do Documento:SA119760722009362
Data de Entrada:10/01/1974
Recorrente:DELCHANDE , SERGIO
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1328
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1974/07/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ESTATUTO HOSPITALAR ART27.
RGU GERAL DOS HOSPITAIS ART78.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART85.