Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
PROVA.
II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos.
III - A administração fiscal não pode definir o critério de determinação da incapacidade fiscalmente relevante.
IV - Até à entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23/10, o critério legal de aferição da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na TNI aprovada pelo DL n.º 341/93, de 30/9.
V - Os efeitos jurídicos estatuídos pelo acto de avaliação médica da incapacidade impõem-se à administração fiscal por força do princípio da unicidade da administração directa do Estado por ser a expressão da vontade da mesma pessoa colectiva.
VI - Só em relação aos particulares se pode falar da possibilidade de formação do caso decidido por falta da atempada impugnação administrativa e contenciosa do acto de avaliação da incapacidade.
VII - Esse acto resulta de uma delegação por parte do legislador numa administração material de competências dispositivas (de verificação e comprovação) de uma outra administração material, ambas integrantes da administração directa da mesma pessoa colectiva - Estado.
VIII - O atestado médico emitido a coberto da TNI é um documento autêntico que faz prova plena da avaliação nele certificada e da percentagem de incapacidade atribuída, não tendo que mencionar o tipo de doença geradora da incapacidade.
IX - Ao estatuir a sua aplicação aos processos pendentes, o n.º 2 do art.º 7º do DL n.º 202/96 refere-se aos processos de avaliação da incapacidade e não aos processos de liquidação de imposto.
X - A competência exclusiva da administração de saúde para praticar o acto de verificação da deficiência estava prevista na base VII al. a) da Lei n.º 6/71, de 8/11 e passou a estar prevista no art.º 18º da Lei n.º 9/89, de 2/5.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART1 ART2 ART18 ART25.
CONST92 ART71 ART106 N2 ART115 ART168 N1 I ART199 ART200 ART201.
CIRS88 ART25 N3 ART58 ART80 N6.
EBFISC89 ART44 N5.
LGT98 ART11 N2.
CCIV66 ART7 N3 ART9 N2 ART12 ART369 ART371.
DL 174/97 DE 1997/07/19 ART4 ART5.
L 6/71 DE 1971/11/08 BASE VII.
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