Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
RATIFICAÇÃO
APROVAÇÃO
COMPETÊNCIA DO GOVERNO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
ACTO ADMINISTRATIVO
REGULAMENTO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
II - Os planos municipais são elaborados pela Câmara Municipal e são aprovados pela assembleia municipal.
III - A ratificação dos planos de urbanização e dos planos de pormenor compete ao governo, por portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Porém, a ratificação dos planos directores municipais é da competência do governo, por resolução do Conselho de Ministros.
IV - No direito administrativo a ratificação pode ter três significados distintos: a) - Ratificação - sanação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vício. b) - Ratificação - confirmação é a mera confirmação de actos ou procedimentos anteriores, resolvida em atenção apenas
à sua oportunidade e conveniência. c) - A ratificação- verificação acontece sempre que um órgão colegial torna certo e incontestável, do ponto de vista da competência, o acto praticado pelo seu presidente, por razões de urgência ou outros circunstâncias excepcionais, para o qual, em princípio, apenas o órgão colegial era competente.
V - A ratificação pelo Conselho de Ministros dos planos directores municipais, desde que limitada à confirmação da legalidade estrita, é acto de aprovação ou integrativo da eficácia da deliberação da assembleia municipal, sendo contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios.
VI - Sendo requerida, nos termos do art. 66 e segs. da LPTA, a declaração de ilegalidade da Resolução do Conselho de Ministros que ratificou um plano director municipal e porque estamos perante um acto administrativo, há inidoneidade do meio processual utilizado.
LPTA85 ART66.
AC STA DE 1989/01/10 IN AD N356 PAG939.
AC STA DE 1990/03/29 IN AD N358 PAG1080.
AC STA PROC31500 DE 1993/12/02.
AC STA PROC27415 DE 1996/04/24.
AC STA PROC30398 DE 1996/11/21.
AC STA PROC39803 DE 1996/12/10.
AC STA PROC35829 DE 1995/10/17.
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