Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0505/15
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
CUSTOS
Sumário:O art.º 81.º do CIRC, na redacção vigente à data da tributação definia as diversas taxas que seriam utilizadas para tributação dos tipos de despesas ali enunciadas, sem haver qualquer dispositivo legal que determinasse que essa tributação só ocorreria se estas despesas houvessem sido tidas como custos fiscais da empresa para a determinação do seu lucro tributável.
Nº Convencional:JSTA00069629
Nº do Documento:SA2201603310505
Data de Entrada:04/27/2015
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTRIB LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC01 ART42 N1 G ART81 ART86 N1.
CCIV66 ART9.
Aditamento: