Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023871
Data do Acordão:04/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ANULAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que, antes da homologação da lista de classificação final dos candidatos a determinado concurso de provimento "anula" esse mesmo concurso, não integra um acto administrativo definitivo e executorio, - pelo que o recurso desse despacho e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00029183
Nº do Documento:SA119880412023871
Data de Entrada:05/05/1986
Recorrente:SILVA , ALEXANDRE
Recorrido 1:SE DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1724
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS DE 1986/01/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART25 N1.
RSTA57 ART57 N4.