Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008157
Data do Acordão:05/06/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:É insusceptível de recurso contencioso, como acto meramente confirmativo de indeferimento tácito, o ulterior despacho expresso, que se limita a declarar indeferido o requerimento do interessado.
Nº Convencional:JSTA00016866
Nº do Documento:SA119710506008157
Data de Entrada:03/31/1970
Recorrente:VINAGRE , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:460
Referência Publicação 1:AD N115 ANOX PAG1016
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXÉRCITO DE 1970/02/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARÚNICO.
LOSTA56 ART15 N1.