Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014441 |
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| Data do Acordão: | 09/30/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | I - A petição inicial de impugnação só deve ser liminarmente indeferida por ser evidente que a pretensão do impugnante não pode proceder, quando não houver quaisquer dúvidas sobre a inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. II - Assim, é injustificado tal indeferimento liminar se a questão posta na petição inicial tem sido objecto de julgados diferentes nos tribunais tributários de 1 instância e no STA não tem obtido unanimidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035813 |
| Nº do Documento: | SA219920930014441 |
| Data de Entrada: | 04/22/1992 |
| Recorrente: | TLP SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C. CPTRIB91 ART131 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG385. VAZ SERRA IN RLJ ANO101 PAG181. |
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Texto Integral