Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
PROVA.
II - Mesmo que haja um litígio privado entre proprietários confinantes, não se pode dizer que a Câmara o dirimiu como se fosse tribunal, se se limitou a mandar um deles a proceder a obras de consolidação de um muro com fundamento no interesse público da segurança das pessoas ao abrigo do art. 64º, nº5, al.c), do DL nº 166/99, de 18/09.
III - Não basta invocar o erro sobre os pressupostos de facto. Para destruir os elementos dos autos e do processo administrativo apenso, é preciso alegar e provar a factualidade demonstrativa do vício.
