Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004948
Data do Acordão:03/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
EMPRESA INDUSTRIAL
BENS IMOVEIS
COMPRA E VENDA
ACTIVO IMOBILIZADO
Sumário:Não e passivel de contribuição industrial a alienação onerosa de um imovel que a empresa adquirira para sua sede e principal estabelecimento, que, como tal, foi contabilizado no activo imobilizado.
Nº Convencional:JSTA00028501
Nº do Documento:SA219890315004948
Data de Entrada:07/03/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PARCAUTO-SOC DE GARAGENS DO NORTE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:309
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART23 N2 ART25.
CIMV65 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/02/05 IN DG IIS 1958/11/17.
Aditamento: