Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003361
Data do Acordão:12/18/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) [artigo 15 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)].
Nº Convencional:JSTA00003811
Nº do Documento:SA219851218003361
Data de Entrada:06/07/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SARIUS-GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:774
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART15.
CPC67 ART201 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/04/18.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FISCAL PAG457.
CARDOSO DA COSTA CURSO 1972 NOTA2 PAG468.