Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015472 |
| Data do Acordão: | 05/03/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES MATERIA COLECTAVEL DEDUÇÕES TITULOS DE CREDITO MONTANTE DA TAXA DEPOSITO BANCARIO |
| Sumário: | No passivo a deduzir do acervo da herança não ha que levar em conta os titulos nele abrangidos senão para efeitos da taxa aplicavel, visto ja se mostrar pago o imposto devido. Os depositos bancarios são o mesmo que dinheiro, para efeitos do artigo 26 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00019621 |
| Nº do Documento: | SA219670503015472 |
| Data de Entrada: | 06/07/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AZEVEDO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 31 |
| Referência Publicação 1: | AD N66 ANOVI PAG1009 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART26 ART28 ART29 ART182. |