Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:13337A
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO DE REVISÃO
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
Sumário:Para que o pedido de revisão de acordão definitivo proceda, e necessario que o documento novo, apresentado nos termos do artigo 100, n.2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, comprove que os factos em que se fundou a decisão não existiam na data em que esta foi proferida.
Nº Convencional:JSTA00008487
Nº do Documento:SA11981040913337A
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE CASEBRES SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1870
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1979/07/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART100 N2.