Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 13337A |
| Data do Acordão: | 04/09/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO DOCUMENTO SUPERVENIENTE |
| Sumário: | Para que o pedido de revisão de acordão definitivo proceda, e necessario que o documento novo, apresentado nos termos do artigo 100, n.2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, comprove que os factos em que se fundou a decisão não existiam na data em que esta foi proferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00008487 |
| Nº do Documento: | SA11981040913337A |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DE CASEBRES SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1870 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC REVISÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1979/07/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART100 N2. |