Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRIVEL
II - O STA não pode conhecer de vicio não apreciado na sentença no caso de não haver sido suscitada a nulidade dessa sentença por omissão de pronuncia.
III - A instrução do processo disciplinar, a que se refere o artigo 43 do Estatuto aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, deve ser entendida em sentido restrito, terminando com a proposta de arquivamento ou com a dedução de artigos de acusação.
IV - A falta de inquirição de testemunha de defesa gera nulidade insuprivel por constituir omissão de formalidade essencial nos termos do n. 1 do artigo 40 do citado Estatuto conjugado com o artigo 269, n. 3, da Constituição, onde se garante a defesa alem da audiencia.
V - A circunstancia de ja terem sido inquiridas duas testemunhas de defesa sobre um facto não dispensa a inquirição de terceira testemunha sobre o mesmo facto (artigo 59, n. 4, do Estatuto).
VI - A falta dessa inquirição gera nulidade insuprivel nos termos da conclusão quarta.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
EDF79 ART40 ART43 N1 ART59 N3 - N5 ART62 N1.
DN 142/80 DE 1980/04/24 N8.
EDF43 ART33.
CONST76 ART270 N3.
CONST82 ART269 N3.
CPC67 ART619.
CPP29 ART359 N3.
AC STA PROC15742 DE 1982/03/18.
AC STA DE 1969/10/17 IN AD N97 PAG41.
AC STA DE 1969/11/07 IN AD N97 PAG44.
AC STA DE 1980/02/28 IN AD N224-225 PAG978.
