Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026277
Data do Acordão:10/09/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE BACALHAU
EXTINÇÃO DE ORGANISMO PUBLICO
FUNÇÃO PUBLICA
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
PRAZO
COMPANHIAS REUNIDAS DE CONGELADOS E BACALHAU
COMPETENCIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
CESSAÇÃO DE REQUISIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - Extinta a Comissão Reguladora do Comercio de Bacalhau, o respectivo pessoal ficou vinculado a função publica, integrado no quadro de efectivos interdepartamentais criado pelo D.L. 87/87, de 1/4, como excedente.
II - Esse pessoal, na medida em que fosse necessario, podia ser requisitado sem prazo, mediante a sua previa anuencia e despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, para a nova empresa criada, "Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, SA".
III - Do mesmo modo, competia ao Ministro da Agricultura,
Pescas e Alimentação dar a requisição por finda.
IV - Esta sujeito a exigencia constitucional de fundamentação o despacho que põe termo a requisição.
V - Não esta fundamentado e enferma, por isso, de vicio de forma, o despacho que não refere as concretas razões de facto que estão na origem de tal decisão.
Nº Convencional:JSTA00029464
Nº do Documento:SA119901009026277
Data de Entrada:09/15/1988
Recorrente:PASSOS , ALVARO E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS PESCAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5567
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 1988/04/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:DL 224/86 DE 1986/08/12 ART1 ART5 N1 N3.
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART4ART5 N3 ART6 N1.
DL 87/85 DE 1985/04/01 ART1.
DL 225/86 DE 1986/08/12 ART6.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART19 ART20 ART24 N1 N2 A C ART25 N1 N2 A ART26 N1.
CCIV66 ART334.
CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Aditamento: