Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004071
Data do Acordão:03/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:Embora retroactivas, as normas ao abrigo das quais foi criado o imposto extraordinario não são, no caso, inconstitucionais.
Nº Convencional:JSTA00011545
Nº do Documento:SA219870325004071
Data de Entrada:07/22/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FABRICA DE CERAMICA VIUVA LAMEGO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:479
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART3 N2 ART106 N2.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART38.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART39.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3005 DE 1985/04/24.
AC STA PROC3565 DE 1986/05/21.