Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012052
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
ACTO NÃO PUBLICADO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A pena disciplinar de demissão, aplicada ao abrigo do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, de 1943, era de publicação obrigatoria no
Diario da Republica [artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto].
II - A omissão da publicação da decisão punitiva implicava a inexistencia juridica da mesma, nos termos do artigo 122 n. 4, da Constituição da Republica.
III - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação, por inexistencia do seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00009139
Nº do Documento:SA119800724012052
Data de Entrada:09/29/1978
Recorrente:PEZINHO , JOSE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3624
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/05/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF43 ART59.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
RGU APROVADO PELO D 40424 DE 1955/12/07.
EDF79.
CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111 IN RLJ ANO113 PAG50.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG47.
AC STA PROC10278 DE 1980/01/18.
AC STA PROC11309 DE 1980/01/18.
AC STA PROC10789 DE 1980/03/22.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG56.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG278.