Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0166/19.6BEMDL-A
Data do Acordão:09/23/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
ACÓRDÃO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
RECURSO DE REVISTA
CPTA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28199
Nº do Documento:SAP202109230166/19
Data de Entrada:09/08/2020
Recorrente:A...............
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: