Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030742
Data do Acordão:05/02/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:AUTORIDADE RECORRIDA
ALEGAÇÕES
PRAZO
MULTA
Sumário:A Autoridade Recorrida pode usar da faculdade prevista no n. 5 do art. 145, do Cod. de Proc. Civil, sem que tenha de se sujeitar à multa aí cominada.
Nº Convencional:JSTA00043383
Nº do Documento:SAP19950502030742
Data de Entrada:09/29/1994
Recorrente:CEMA
Recorrido 1:CAMPOS , JULIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART106.
CPC67 ART145 N3 N4 N5.
TCSTA59 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC12264 DE 1988/04/22 IN AD N320 PAG1122.
AC STA PROC24757 DE 1990/03/29.