Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024394
Data do Acordão:07/16/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO DE GESTÃO PUBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A propositura da acção de indemnização por danos resultantes de actos de gestão publica não depende da interposição de recurso contencioso desses actos, nem da decisão do recurso.
Nº Convencional:JSTA00022198
Nº do Documento:SA119870716024394
Data de Entrada:10/16/1986
Recorrente:VALENTE , JOSE
Recorrido 1:CM DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3859
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART364 PAR1 PAR2.
DL 42051 DE 1967/11/21 ART7.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N2 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1235.