Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0797/10
Data do Acordão:12/16/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:O artigo 8.º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa, consagrados, respectivamente, no n.º 3 do artigo 30.º e nos n.ºs 2 e 10 do artigo 32.º, ambos da CRP.
Nº Convencional:JSTA000P12460
Nº do Documento:SA2201012160797
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: