Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044219 |
| Data do Acordão: | 04/24/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO. DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO DOS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. COMPETÊNCIA. |
| Sumário: | Os actos administrativos em que o Director - Geral do DAFSE certifique, nos planos factual e contabilístico, os relatórios de utilização de meios financeiros fornecidos no âmbito do Fundo Social Europeu e ordene a reposição de quantias adiantadas, são verticalmente definitivos, não podendo, pois, negar-se por aí, a sua imediata recorribilidade contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00056561 |
| Nº do Documento: | SA120010424044219 |
| Data de Entrada: | 09/21/1998 |
| Recorrente: | PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS SA |
| Recorrido 1: | DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART705. DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D. CPA91 ART170 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46510 DE 2001/01/23.; AC STA PROC46539 DE 2000/12/19.; AC STA PROC45278 DE 2000/07/06.; AC STA PROC45889 DE 2000/03/29.; AC STA PROC45624 DE 2000/02/01. |
| Aditamento: | |