Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPPT.
ALEGAÇÕES.
DESERÇÃO DO RECURSO.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0235/03 |
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| Data do Acordão: | 03/26/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. CPPT. ALEGAÇÕES. DESERÇÃO DO RECURSO. |
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| Sumário: | Nos recursos interpostos após 5 de Julho de 2001 não há a possibilidade de alegar no Tribunal de recurso que existia anteriormente no âmbito do Código de Processo Tributário (artº 174º), atento o disposto no artigo 12 da Lei 15/2001 de 15 de Junho que manda aplicar o Código de Procedimento e de Processo Tributário a todos os processos, com aproveitamento apenas dos actos já praticados, já que tal faculdade não consta do artº 282º deste diploma legal, devendo o recurso ser julgado deserto se não foram apresentadas alegações no tribunal recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059069 |
| Nº do Documento: | SA2200303260235 |
| Data de Entrada: | 02/13/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE PORTALEGRE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART282. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART12. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral