Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01086/11
Data do Acordão:06/25/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Sumário:O incumprimento do prazo previsto no art. 88º, 2 do Estatuo Disciplinar (Dec. Lei 24/84, de 16/1) é meramente ordenador, pelo que o seu incumprimento não invalida os actos procedimentais posteriores, nem se projecta sobre a prescrição do procedimento disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00068316
Nº do Documento:SA12013062501086
Data de Entrada:11/29/2011
Recorrente:A....
Recorrido 1:M DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 24/84 DE 1984/01/16 ART88 N2 ART4 N2 N5 ART88 N3 ART26 N1 N4 A.
CPC96 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC038760 DE 1997/06/11.; AC STA PROC033221 DE 1994/11/22.
Aditamento: