Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
CORTIÇA.
PROVA TESTEMUNHAL.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
VÍCIO DE FORMA.
II - Aquela regra só pode, assim, ser afastado por lei especial e com fundamento bastante.
III - O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31/5, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/95, de 14/2, bem como os diplomas que regularam a exploração da cortiça no âmbito da Reforma Agrária (Decreto-Lei n.º 189-C/91, de 3/7, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 26/82, de 23/9, e Decreto-Lei n.º 312/85, de 31/7), não estabeleceram os meios para fixação das quantidades de cortiça extraída nem limitaram os meios de prova para os interessados impugnarem essas quantidades, pelo que se impõe considerar que o podem fazer por qualquer meio em direito admitido.
IV - Discordando os interessados dessas quantidades e tendo requerido a sua rectificação através de prova testemunhal, o indeferimento de produção desta constitui vício de forma, que se repercute no acto final de fixação dessa quantidade e respectiva indemnização e determina a sua anulação.
CPA91 ART56 ART87.
