Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021649 |
| Data do Acordão: | 03/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | PESTE SUÍNA AFRICANA. TAXA. IROMA. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | I - As taxas de peste suína africana, de ruminantes e de comercialização de carnes, liquidadas e cobradas pelo IROMA, não são verdadeiras taxas, mas impostos. II - Os decretos-lei nºs 44.158, de 17 de Janeiro de 1962, 19/79, de 10 de Fevereiro, 15/87, de 9 de Janeiro, e 235/88, de 5 de Julho, não são organicamente inconstitucionais. III - Aquelas taxas, não sendo impostos que incidam sobre o volume de negócios, não violam o artigo 33° da Sexta Directiva do Conselho CE, de 17 de Maio de 1977. |
| Nº Convencional: | JSTA00051389 |
| Nº do Documento: | SA219990324021649 |
| Data de Entrada: | 04/02/1997 |
| Recorrente: | ECCA ENTREPOSTO COMERCIAL DE CARNES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 44158 DE 1962/01/17. DL 19/79 DE 1979/02/10. DL 15/87 DE 1987/01/09. DL 235/88 DE 1988/07/05. |
| Legislação Comunitária: | 6ª DIRECTIVA DO CONSELHO DE 1977/05/17 ART33. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/02/04 PROC21017.; AC STA DE 1998/03/11 PROC21120.; AC STA DE 1998/10/07 PROC20989.; AC STA DE 1999/01/13 PROC20259.; AC STA DE 1995/07/05 PROC28904.; AC TC DE 1997/03/19 IN DR 2S DE 1997/05/22.; AC TC DE 1997/07/10 IN DR 2S DE 1998/01/12.; AC TC DE 1997/07/10 IN DR 2S DE 1998/01/13.; AC TC DE 1997/07/10 IN DR 2S DE 1998/11/04. |
| Aditamento: | |