Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010484
Data do Acordão:04/05/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO CONFIRMATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:É confirmativo e, portanto, contenciosamente irrecorrível, o acto do membro do Governo que indefere um pedido de "revisão" de acto seu anterior desatendendo uma pretensão da requerente, sem que esta haja apresentado novos argumentos, e fundando-se o indeferimento, precisamente, na inexistência de razões para alterar o já decidido.
Nº Convencional:JSTA00053659
Nº do Documento:SA220000405010484
Data de Entrada:01/25/1989
Recorrente:LUZ NOVA-SOC DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉCTRICO LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/03/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
Aditamento: