Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01414/04
Data do Acordão:04/07/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
AUTARQUIA LOCAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
SEMÁFORO.
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa prevista no art. 493º, nº 1 do C.Civil.
Nº Convencional:JSTA00061992
Nº do Documento:SA12005040701414
Data de Entrada:12/22/2004
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART10 ART342 ART483 ART487 ART493 ART497 ART498.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART8.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36463 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC41712 DE 1999/04/27.; AC STA PROC48442 DE 2002/04/11.; AC STA PROC930/02 DE 2002/12/12.; AC STA PROC45160 DE 2002/10/03.
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